Atualizações ocorridas em abril da Autoridade Nacional de Proteção de dados

Supremo Tribunal Federal decide suspender processos que envolvem aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiro

Supremo Tribunal Federal altera seu entendimento sobre contribuições sindicais determinadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho

Debêntures Incentivadas: Decreto do Governo Federal amplia o rol de setores para debêntures incentivadas em financiamentos de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais

ANPD publica o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas por violações à LGPD

Receita Federal adota o entendimento de que despesas relacionadas ao trabalho remoto precisam ser comprovadas pelas empresas e empregados

Prorrogado o prazo para declaração de processos trabalhistas pelas empresas no eSocial

Tanto o final de 2022 como o começo de 2023 trouxeram novidades na área de proteção de dados

Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe “arquitetura hostil”, é promulgada após Congresso derrubar veto (Lei nº 14.489/22)