Extensão dos prazos para suspensão de contratos de trabalho e redução de salários e jornada

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Novo Marco Legal do Saneamento Básico foi convertido em lei e traz perspectiva de investimentos de até R$ 700 bilhões

Publicado o Decreto nº 10.422/2020, estendendo os prazos máximos de medidas trabalhistas de Preservação do Emprego e da Renda

Conversão da MP 936 na Lei nº 14.020/2020

Definição de critérios do voto de desempate no CARF

Covid-19 | Medidas tributárias

Lembrete | Medida Provisória 931 – Fim do prazo para realização de assembleias gerais e reuniões de sócios

CVM fixa escala que reduz os percentuais mínimos de participação acionária necessários ao exercício dos direitos de minoritários