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Publicação da Primeira Sanção Imposta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados do Brasil

Publicada Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre gêneros e relatórios sobre critérios remuneratórios

Atualização Legislativa | Lei Geral do Esporte é sancionada

TJSP aplica decisão proferida pelo STJ para penhorar salário de devedores

Supremo Tribunal Federal revoga liminar que suspende processos que envolvem aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiro