Publicado em 22/06/2023

Atualização Legislativa | Lei Geral do Esporte é sancionada

Temos novidades no cenário legislativo brasileiro! Em 14 de junho de 2023, o Presidente da República Luís Inácio “Lula” da Silva sancionou, com alguns vetos, o Projeto de Lei n.º 1825, de 2022, substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n.º 68, de 2017. Dessa forma, entrou em vigor no dia seguinte a Lei n.º 14.597, conhecida como Lei Geral do Esporte (“LGE”).

A LGE foi acompanhada com cuidado pela indústria de videogames no Brasil. Depois de muito debate, no último minuto o Senado afastou as emendas que visavam incluir os eSports no contexto da LGE. Nesse alert, vamos explicar um pouco sobre o que é a LGE, o motivo de a exclusão dos eSports da LGE ser só uma vitória parcial e qual é o problema que essa indústria ainda pode enfrentar.

1. O que é a Lei Geral do Esporte?

A LGE é o dispositivo legal que passará a regulamentar a prática desportiva no Brasil, prevendo regras que abarcam desde a contratação de atletas por times até a exploração comercial da difusão de imagens de eventos esportivos.

A lei também tem por objetivo a unificação das principais normas esportivas do ordenamento jurídico brasileiro, inclusive a (i) lei que dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol (8.650/1993); (ii) Lei Pelé (9.615/1998); (iii) Estatuto do Torcedor (10.671/2003); (iv) Lei da Bolsa-Atleta (10.891/2004); (v) Lei do Incentivo ao Esporte (11.438/2006); e a (vi) lei que regula a profissão de árbitro de futebol (12.867/2013).

Vale ressaltar, contudo, que o Presidente da República deixa claro, por meio de seus vetos, que a LGE não revogará a Lei Pelé ou a Lei do Incentivo ao Esporte, sob o argumento de que elas precisam ser mantidas para que não “haja lacuna jurídica no arcabouço normativo do direito ao esporte”.

2. Qual é a relevância da Lei Geral do Esporte para o mercado de eSports?

A definição dada pela LGE ao termo esporte “é toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento”. Sendo assim, partindo apenas dessa definição, é possível concluir que a LGE não será aplicável aos eSports.

Não obstante, durante a tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, foi discutida uma disposição que incluía o “desporto virtual” no escopo de aplicação da lei. Contudo, referida disposição foi retirada do texto legal durante a tramitação no Senado Federal. De acordo com o argumento dos legisladores que defenderam a exclusão, este tema deve ser tratado em legislação própria, em processo que permita ampla discussão, com a participação da sociedade e daqueles interessados.

Sendo assim, por ora, os eSports não estão sujeitos às disposições da LGE. Contudo, é importante alertar que isso não significa que se esgotaram as possibilidades de regulação deste setor, uma vez que ainda existem diversos projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que buscam inserir os eSports no contexto da regulação esportiva no país. Isso significa que, apesar de a LGE não incluir os eSports no contexto da lei, essa batalha ainda está longe de ser vencida.

3. Quais são as principais disposições da Lei Geral do Esporte que podem afetar a indústria de eSports?

Caso ocorra algum desenvolvimento legislativo que resulte na aplicação da LGE aos eSports, a nossa preocupação permanece sendo a insegurança jurídica de se regular os eSports no âmbito de uma lei que não foi pensada para normatizá-los. Indicamos abaixo algumas disposições que podem afetar diretamente este setor:

· Disposições sobre a contratação e gestão de Trabalhadores Esportivos – existe na LGE um capítulo específico que trata das relações de trabalho no esporte e regras de transferência. Ele abarca não somente a relação de trabalho dos atletas com as organizações esportivas, mas também dos treinadores.

· Normas sobre a organização de eventos esportivos – são previstas diversas normas que devem ser observadas durante a organização e operação de eventos esportivos, a fim de garantir a proteção dos direitos dos espectadores.

· Normas sobre o a difusão de eventos esportivos – também é regulada, por meio da LGE, a exploração comercial da difusão de imagens captadas em eventos esportivos. De acordo com a regra, referido direito, denominado direito de arena, pertence às organizações esportivas mandantes. No caso de eventos esportivos sem definição do mando de jogo, a exploração do direito de arena dependerá da anuência das organizações esportivas participantes..

4. Existem outros projetos de lei em tramitação que buscam regular eSports?

Conforme mencionado acima, existem projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que buscam regular, de formas diferentes, os eSports.

Aproveitamos a oportunidade para listar abaixo alguns dos principais projetos de lei em tramitação, no âmbito federal:

• Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 3450/2015 – apresentada pelo Deputado Jhc, tem por objetivo o reconhecimento do desporto virtual como prática esportiva. Este projeto está tramitando na Câmara dos Deputados.
• Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n.º 2796 de 2021 – apresentado pelo Deputado Kim Kataguiri, tem como objetivo criar o marco legal da indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. Apesar do texto legal que está sendo discutido atualmente não tratar especificamente de eSports, é possível interpretar que ele considera livre a promoção de disputas de eSports, dando o entendimento de que não dependem de autorização. Este projeto de lei já foi aprovado na Câmara dos Deputados e, atualmente, está tramitando no Senado Federal, já tendo sido, inclusive, encaminhado para a apreciação do Plenário.
• Projeto de Lei do Senado Federal n.º 11 de 2022 – apresentado pela Senadora Rose Freitas, tem como objetivo a inclusão da Confederação Brasileira de Desportos Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional de Desporto e destinar-lhe recursos oriundos de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. Sendo assim, este projeto de lei também busca sedimentar o entendimento de que eSports podem ser considerados esportes tradicionais para fins de aplicação da legislação que regula a prática de esportes no Brasil. Este projeto de lei está tramitando no Senado Federal.
• Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n.º 70 de 2022 – apresentado pelo Deputado Fausto Pinato, tem como objetivo regulamentar o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil. Este projeto de lei está tramitando na Câmara dos Deputados.
• Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n.º 2891 de 2022 – apresentado pela Deputada Celina Leão, tem como objetivo a aprimoração do financiamento público do esporte brasileiro. Entre as disposições propostas, existe uma que solicita a inclusão da CBDEL no Sistema Nacional de Desporto, assim como o PL 11/2022 acima. Este projeto de lei está tramitando na Câmara dos Deputados.

Apesar de todo o indicado acima, pelo menos por enquanto, os eSports ainda não são regulados de forma específica no ordenamento jurídico brasileiro. Todavia, é possível notar que há um evidente interesse dos legisladores brasileiros em regular este mercado.

Nosso time de Tecnologia e Entretenimento permanecerá acompanhando os desdobramentos deste assunto e permanece à disposição para eventuais esclarecimentos.