Publicada Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial entre gêneros e relatórios sobre critérios remuneratórios

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TJSP aplica decisão proferida pelo STJ para penhorar salário de devedores

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Atualizações ocorridas em abril da Autoridade Nacional de Proteção de dados

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Supremo Tribunal Federal altera seu entendimento sobre contribuições sindicais determinadas por meio de acordos e convenções coletivas de trabalho

Debêntures Incentivadas: Decreto do Governo Federal amplia o rol de setores para debêntures incentivadas em financiamentos de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais

ANPD publica o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas por violações à LGPD