Debêntures Incentivadas: Decreto do Governo Federal amplia o rol de setores para debêntures incentivadas em financiamentos de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais

ANPD publica o regulamento de dosimetria e aplicação de sanções administrativas por violações à LGPD

Receita Federal adota o entendimento de que despesas relacionadas ao trabalho remoto precisam ser comprovadas pelas empresas e empregados

Prorrogado o prazo para declaração de processos trabalhistas pelas empresas no eSocial

Tanto o final de 2022 como o começo de 2023 trouxeram novidades na área de proteção de dados

Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe “arquitetura hostil”, é promulgada após Congresso derrubar veto (Lei nº 14.489/22)

A partir de janeiro de 2023 os processos trabalhistas devem ser declarados pelas empresas no eSocial

Presidente veta projeto de lei que regulamentava responsabilização de sócio e administrador por dívida da empresa

Portaria Interministerial nº 36/2022 da Controladoria-Geral da União regulamenta o cálculo da multa em Acordos de Leniência