Alerts
Presidente veta projeto de lei que regulamentava responsabilização de sócio e administrador por dívida da empresa
Presidente veta projeto de lei que regulamentava responsabilização de sócio e administrador por dívida da empresa
O Presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3401/2008 (“PL”), aprovado na Câmara dos Deputados em 22 de novembro de 2022, que pretendia regular pedidos de responsabilização de sócios e administradores por dívidas de empresas, a respeito do qual tratamos recentemente (leia aqui).
As razões de veto indicadas pela Presidência foram, dentre outras, insegurança jurídica na medida em que o PL conflitava previsões de outros diplomas legais sobre o mesmo tema, como o Código Tributário Nacional, além de motivos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O veto deve ser apreciado no prazo de trinta dias em sessão conjunta do Congresso, que depende da formação de maioria absoluta para eventualmente rejeitá-lo.
