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Atualização Legislativa | Lei Geral do Esporte é sancionada

Tanto o final de 2022 como o começo de 2023 trouxeram novidades na área de proteção de dados

Outro Projeto de Lei visa regular a proteção de menores de idade em ambientes digitais, agora no Senado

ANPD Cookies e Proteção de Dados Pessoais

Projeto de Lei tenta instituir Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes

ANPD é transformada em autarquia de natureza especial por meio de Medida Provisória

Proteção de Dados Pessoais passa a constar entre direitos garantidos pela Constituição Federal