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Apostas de quota fixa e as iniciativas para a legalização de jogos de azar
Em 25 de julho de 2023 foi publicada a Medida Provisória 1.182/2023 (“MP”), com a finalidade de alterar dispositivos da Lei Federal 13.756/2018, que criou a modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, denominada aposta de quota fixa (“Lei de Aposta de Quota Fixa”).
Juntamente com a MP, o Poder Executivo apresentou perante o Congresso Nacional o Projeto de Lei Ordinária n.º 3.626/2023 (“PL”) que, entre outros pontos, também busca regular aspectos específicos da Lei de Aposta de Quota Fixa. Ambos os documentos, mas principalmente a MP, trazem esclarecimentos importantes sobre esse mecanismo de aposta, permitindo a melhor compreensão de sua operação no Brasil.
A nossa equipe de Tecnologia, Mídia e Entretenimento preparou esse alert, a fim de levar aos nossos clientes as novidades introduzidas pela MP e o status atual das iniciativas que visam legalizar jogos de azar no Brasil.
