Alerts
ANPD Cookies e Proteção de Dados Pessoais
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou, em 18 de outubro de 2022, o guia orientativo sobre “cookies e proteção de dados pessoais” (“Guia”), que tem como objetivo delinear um panorama geral sobre o tema e elucidar algumas dúvidas que ainda restavam sobre o uso de cookies em ambiente digital.
Segundo a ANPD, um dos potenciais problemas relacionados ao uso de cookies em ambiente digital é a falta de transparência, ou seja, falta de informações claras sobre o tratamento de dados pessoais, em descumprimento ao um dos princípios basilares da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”). Segundo o princípio da transparência, os titulares de dados devem ter informações claras, fáceis e acessíveis sobre o tratamento de seus dados pessoais. Desta forma, a ANPD recomenda, por meio do Guia, a elaboração de uma Política de Cookies ou um documento equivalente para atender ao princípio de transparência e livre acesso previstos na LGPD.
A Política de Cookies sugerida pela ANPD deve conter informações “sobre as finalidades específicas que justificam a coleta de dados pessoais por meio de cookies, o período de retenção e se há compartilhamento com terceiros, entre outros aspectos indicados no art. 9º da LGPD”, como identificação e informações de contato do controlador e os direitos dos titulares. Desta forma, além do princípio da transparência, a ANPD destacou a importância do cumprimento dos demais princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e adequação, ou seja, vedação ao uso de dados pessoais por meio de cookies para finalidades genéricas, para finalidades posteriores incompatíveis com o tratamento inicial.
Segundo a ANPD, não há uma forma específica para que a Política de Cookies seja apresentada aos titulares de dados. Todas as opções são legítimas, de forma que pode ser apresentada como uma seção específica do aviso de privacidade, ou em local específico e separado, ou ainda, no próprio banner de cookies. O importante é que sejam asseguradas aos titulares informações claras, acessíveis e de fácil acesso, em cumprimento ao princípio da transparência e demais princípios da LGPD.
O Guia também traz um capítulo específico e bastante exemplificativo sobre os banners de cookies. Segundo a ANPD, os banners de cookies servem como “uma ferramenta para trazer transparência e aderência aos princípios de proteção de dados pessoais (…) para informar ao titular de dados, de forma resumida, simples e direta, sobre a utilização de cookies naquele ambiente”. Assim, os avisos de cookies “contribuem para o processo de tomada de decisão consciente pelo titular, além de fortalecer o controle sobre seus dados pessoais e o respeito às suas legítimas expectativas”.
Por fim, o Guia traz as bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais por meio de cookies. Dentre elas, a ANPD destaca o uso consentimento e o legítimo interesse, a depender do tipo de cookies utilizados, embora as demais bases também possam ser aplicáveis.
A nossa equipe de Proteção de Dados permanece à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos.
