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Projeto de Lei tenta instituir Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes
Em 04 de outubro de 2022, foi apresentado o Projeto de Lei n.º 2.557/2022 (“PL”) na Câmara dos Deputados. Este PL é extremamente relevante para a indústria de videogames, uma vez que institui a Política Nacional de Proteção Digital das Crianças e Adolescentes – PNPD, estabelecendo normas e princípios para a oferta de conteúdos para crianças e adolescentes brasileiros por provedores de aplicação, incluindo aqueles localizados fora do Brasil.
Segue abaixo um breve resumo dos principais pontos que o PL pretende regular:
- Moderação de conteúdo pelo provedor de aplicação, de forma contrária ao que é disposto no Marco Civil da Internet (estabelecendo um mecanismo mais similar com “notice e takedown”;
- O uso de mecanismos de controle parental regulados pelo estado, incluindo a obrigação de implementar mecanismos que permitam tornar “conteúdo sabidamente ou potencialmente impróprio para crianças ou adolescentes” indisponível, por meio do uso de mecanismos de controle parental e de identificação de usuários, antes que estes tenham acesso ao conteúdo.
- Dependendo no serviço que é disponibilizado (ex.: possibilidade de compra pelo usuário dentro da aplicação), será requerimento legal a exigência da identificação do usuário previamente ao uso da aplicação.
- Aplicação de penalidades administrativas pelo não cumprimento no disposto n PL, inclusive multa, suspensão e até proibição de exercício das atividades no Brasil.
- Finalmente, um dos pontos de maior preocupação é o que pretende ajustar o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que passe a proibir a inclusão de loot boxes em jogos eletrônicos destinados ao público infanto-juvenil.
É importante notar que este PL é bem recente, e ainda tem um longo caminho a percorrer antes ou se entrar em vigor. Não obstante, em razão do impacto de seus termos, nós entendemos pertinente notifica-los imediatamente.
A nossa equipe de Tecnologia e Videogame permanece à disposição para quaisquer dúvidas que possam ter.
