Publicado em 09/10/2026

Susep atualiza regras de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

Resolução Susep nº 99/2026 substitui a Circular nº 612/2020 e atualiza as exigências aplicáveis às entidades supervisionadas

A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) publicou a Resolução Susep nº 99, de 24 de setembro de 2026 (“Resolução”), que atualiza as regras sobre políticas, procedimentos e controles internos destinados à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa (“PLD/FTP”).

A Resolução revoga a Circular Susep nº 612/2020 e entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

O que muda?

Abrangência

A Resolução atualiza o conjunto de pessoas sujeitas às regras de PLD/FTP, abrangendo:

sociedades seguradoras;

sociedades de capitalização;

entidades abertas de previdência complementar;

resseguradores e corretores de resseguro;

corretores de seguros;

sociedades cooperativas de seguros;

administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; e

sociedades processadoras de ordem do cliente (“SPOCS”).

Abordagem baseada em risco

A Resolução detalha a aplicação da abordagem baseada em risco e estabelece três níveis de devida diligência:

simplificada: aplicável a situações de menor risco;

padrão: aplicável às situações de risco ordinário; e

reforçada: aplicável às situações de maior risco, com controles mais rigorosos.

A avaliação interna deverá considerar fatores como clientes, beneficiários, produtos, operações, área geográfica, canais de distribuição, novas tecnologias e atividades desempenhadas por funcionários, parceiros e prestadores de serviços.

Governança

A Resolução reforça as responsabilidades relacionadas à estrutura de PLD/FTP, incluindo:

definição clara de papéis e responsabilidades;

indicação de diretor responsável;

disponibilização de recursos humanos, financeiros e tecnológicos adequados;

acesso do diretor responsável às informações necessárias ao exercício de suas funções; e

envolvimento da diretoria e, quando existente, do conselho de administração.

Clientes e beneficiários finais

Os procedimentos de identificação e qualificação deverão observar o risco associado à relação de negócio.

Entre os principais pontos:

identificação e qualificação de clientes e beneficiários finais;

atualização das informações conforme a evolução do risco;

classificação dos clientes por categoria de risco;

utilização de fontes públicas e privadas para verificação de informações; e

presunção de influência significativa quando uma pessoa natural detiver, direta ou indiretamente, mais de 25% do capital da pessoa jurídica, sem prejuízo da consideração de outros elementos.

Pessoas expostas politicamente

A Resolução atualiza os procedimentos relacionados às pessoas expostas politicamente (“PEPs”) e determina:

verificação da condição de PEP;

análise de familiares, representantes e estreitos colaboradores;

utilização de informações públicas ou bases públicas ou privadas; e

realização da verificação independentemente de eventual autodeclaração negativa.

Situações de maior risco

A Resolução identifica situações que exigem devida diligência reforçada, incluindo:

operações envolvendo PEPs e pessoas relacionadas;

impossibilidade de identificação do beneficiário final;

dúvidas sobre a veracidade ou adequação da identificação do cliente;

operações ou relações envolvendo organizações sem fins lucrativos; e

operações relacionadas a países ou territórios classificados pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (“Gafi”) como não cooperantes ou com deficiências estratégicas.

Nesses casos, devem ser adotadas medidas adicionais, como aprovação por alçadas superiores e obtenção de informações complementares sobre clientes, beneficiários finais, estrutura societária e origem dos recursos.

Monitoramento e comunicação ao Coaf

A Resolução detalha os procedimentos de análise e comunicação de operações suspeitas.

Entre as principais exigências:

análise de propostas e operações potencialmente atípicas ou suspeitas;

comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“Coaf”) em até 24 horas após a conclusão da análise ou conhecimento da situação;

fundamentação da situação suspeita identificada;

inclusão de informações sobre envolvidos, operação, origem e destino dos recursos; e

preservação do sigilo da comunicação.

Permanecem previstas hipóteses de comunicação automática, entre elas:

R$ 10 mil: operações em espécie de valor igual ou superior a R$ 10 mil para pagamento de prêmio, contribuição, aporte ou aquisição de título de capitalização; e

R$ 100 mil: pagamentos de resgates, indenizações ou sorteios em conta no exterior em valor igual ou superior a R$ 100 mil.

Empregados, parceiros e prestadores de serviços

As supervisionadas deverão manter procedimentos específicos destinados a conhecer empregados, parceiros e prestadores de serviços terceirizados, incluindo:

identificação e qualificação;

classificação das atividades conforme o risco;

atualização das informações; e

formalização dos procedimentos em documento aprovado pela diretoria.

Sanções financeiras

A Resolução reforça as obrigações relacionadas às determinações de indisponibilidade de ativos decorrentes de resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

As supervisionadas deverão:

monitorar permanentemente as listas aplicáveis;

cumprir imediatamente as determinações de indisponibilidade;

comunicar os casos identificados às autoridades competentes; e

manter controles capazes de identificar novos ativos sujeitos às medidas.

Essas obrigações não estão sujeitas à abordagem baseada em risco.

Avaliação de efetividade

A efetividade da estrutura de PLD/FTP deverá ser avaliada anualmente, com data-base de 31 de dezembro.

O relatório deverá contemplar, entre outros aspectos:

metodologia e testes realizados;

deficiências identificadas;

indicadores quantitativos e qualitativos;

avaliação dos procedimentos de conhecimento de clientes e terceiros;

efetividade do monitoramento e das comunicações ao Coaf;

governança e treinamentos;

recomendações e planos de saneamento; e

manifestação do diretor responsável.

O relatório deverá ser encaminhado à administração até 31 de março do ano seguinte.

Novo fluxo interno da Susep

A Susep publicou, ainda, a Instrução Normativa Susep nº 40, de 30 de setembro de 2026 (“IN nº 40”), que atualiza o procedimento interno da própria Autarquia para análise e encaminhamento ao Coaf de situações suspeitas identificadas no exercício de suas atividades de supervisão.

A IN nº 40:

substitui os procedimentos vigentes desde 2015;

estabelece tramitação em processos específicos e sigilosos;

organiza a documentação relacionada às comunicações; e

prevê a participação do Comitê de Supervisão Integrada (“CSINT”), antes da deliberação sobre o encaminhamento ao Coaf.

A Instrução Normativa trata, portanto, do fluxo interno da Susep, enquanto a Resolução nº 99 estabelece as obrigações aplicáveis às entidades e profissionais supervisionados.

O que fazer agora?

Considerando a entrada em vigor da Resolução em 1º de janeiro de 2027, as entidades abrangidas devem avaliar:

atualização das políticas e procedimentos de PLD/FTP;
revisão da avaliação interna de risco;
adequação dos critérios de devida diligência simplificada, padrão e reforçada;
revisão dos procedimentos relacionados a clientes, beneficiários finais e PEPs;
adequação dos controles aplicáveis a funcionários, parceiros e prestadores de serviços;
revisão dos fluxos de monitoramento e comunicação ao Coaf;
adequação das responsabilidades e estruturas de governança; e
preparação dos processos e indicadores necessários à avaliação anual de efetividade.