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Proposta de revisão das regras de classificação indicativa de conteúdo audiovisual no Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou uma minuta de portaria que propõe mudanças significativas no sistema de classificação indicativa de conteúdos audiovisuais no Brasil. A proposta atualiza a Portaria MJSP nº 502/2021, com o objetivo de alinhar a regulação ao cenário dinâmico das mídias digitais, à personalização algorítmica e aos conteúdos gerados por usuários.
Entre as principais alterações, destacam-se a introdução de novas definições relacionadas a tecnologias de recomendação de conteúdo, o reforço das obrigações para plataformas de streaming e redes sociais, a inclusão formal da “interatividade e conectividade” como critério temático, além de requisitos mais rigorosos para verificação etária e mecanismos de controle parental.
A minuta também amplia o escopo dos serviços regulados para incluir plataformas de vídeo sob demanda, aplicativos de internet e redes sociais, ao mesmo tempo em que reforça a vedação à censura e à discriminação baseada em valores.
Confira nosso Legal Alert completo, em inglês, para uma análise detalhada dessas mudanças e insights estratégicos para produtores de conteúdo, distribuidores, plataformas digitais e demais agentes que atuam no mercado audiovisual brasileiro.