Supremo Tribunal Federal decide suspender processos que envolvem aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiro

Lei Padre Júlio Lancellotti, que proíbe “arquitetura hostil”, é promulgada após Congresso derrubar veto (Lei nº 14.489/22)

MP cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos para melhoria do ambiente de negócios (MP 1.085)

ANM publica resolução que disciplina as hipóteses de outorga de direitos minerários como garantia em financiamentos

Covid-19 | Prorrogação de prazos de validade de alvarás em razão da pandemia 

Lei da Anistia

Direito de protocolo julgado constitucional

Publicada lei que regulamenta a rescisão de compromissos de compra e venda de imóveis

Publicada lei que regulamenta a multipropriedade