Regulamentação de apostas esportivas – Medida Provisória 1.182/2023.

MP 1.137 reduz imposto de renda sobre instrumentos de dívida e aprimora benefícios aplicáveis a FIP

Alterações na legislação tributária de São Paulo (IPTU, ISS e ITBI)

Senado aprova projeto de lei que institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP)

Nova Lei de Recuperação e Falências: Poder Legislativo reestabelece regras fiscais especiais destinadas a empresas em recuperação judicial

Nova Lei de Recuperação e Falências introduz importantes alterações na legislação tributária

Publicada Solução de Consulta Cosit sobre Extensão da Isenção de IOF nas operações de seguro rural

Conversão da MP 936 na Lei nº 14.020/2020

Definição de critérios do voto de desempate no CARF