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Novas disposições do Ministério do Trabalho sobre imunização e dispensa de empregados
Foi publicada em 1 de novembro de 2021 a Portaria n.º 620/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, por meio da qual o referido órgão passa a considerar como práticas discriminatórias:
- a exigência de comprovantes de vacinação para a contratação de empregados;
- a exigência de comprovantes de vacinação para a manutenção de contratos de trabalho; e
- a demissão por justa causa de empregados na hipótese da não apresentação de referidos comprovantes de imunização.
Sem prejuízo, referida Portaria ainda reafirma a permissão para empregadores realizarem campanhas de promoção quanto aos benefícios da vacinação contra a COVID-19 e a realização de testagem periódica de seus empregados, que comprove a não contaminação pela Covid-19, hipótese na qual os empregados ficam obrigados a participar de referido programa ou apresentar o comprovante de vacinação.
Continuaremos acompanhando as repercussões da publicação da Portaria n.º 620/2021 na jurisprudência da Justiça do Trabalho, reportando seus desdobramentos.
