Publicado em 17/06/2021

Extensão dos efeitos e do prazo de confirmação das Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046 – Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Foi publicado no dia 16 de junho de 2021 o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41/2021, o qual prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, e para empresas utilizarem as medidas de flexibilização previstas nas Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046.

De acordo com referido Decreto, os prazos para ambas as medidas acima foram prorrogados por 60 (sessenta) dias adicionais – totalizando o prazo de 180 dias para aplicação de tais disposições e para confirmação e conversão dessas Medidas Provisórias em leis ordinárias.