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Reforma Tributária em Discussão
Boletim AASP
Especialistas consultados pelo BAASP alertam que o discurso de transparência, simplificação e justiça fiscal não encontra integral amparo nos textos propostos para a reforma tributária, aumentando a insegurança jurídica sobre como serão interpretados pelos fiscos federal, estaduais e municipais, assim como pelo Judiciário, se aprovados sem ajustes. A análise se baseia no comparativo das PECs nº 45 e nº 110 e do PL nº 3.3887 em discussão no Congresso Nacional.
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