Publicado em 02/04/2020

Covid-19 | Projeto de Lei propõe mudanças temporárias de diversas leis

Tramita atualmente no Senado o Projeto de Lei n. 1179/2020 (íntegra aqui), propondo regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus, abrangendo, entre outros pontos, (i) prescrição e decadência, (ii) rescisão e modificação de contratos, (iii) relações de consumo, (iv) locações, (v) contratos agrários e (vi) regime concorrencial.

A proposta apresentada pelo Senador Antonio Anastasia (PSD/MG) não necessariamente invalida normas em vigor, mas regula sua eficácia. Segundo o Senador, o projeto representa uma intervenção estatal mínima nas relações privadas para evitar a ampliação do “calote generalizado” e práticas anticoncorrenciais.

Algumas das normas contidas no projeto serão apresentadas pelo o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Dias Toffoli, como recomendações do CNJ aos magistrados.

O Projeto de Lei perante o Senado e as eventuais recomendações do CNJ ainda estão pendentes de deliberação.