Publicado em 09/11/2026

Formulário Digital de Beneficiários Finais (“e-BEF”): prazo de 31 de dezembro de 2026 e regras para entidades brasileiras e estrangeiras

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.290/2025 alterou a IN RFB nº 2.119/2022 e instituiu o Formulário Digital de Beneficiários Finais (“e-BEF”). Desde 1º de janeiro de 2026, o formulário centraliza a identificação e a atualização dos beneficiários finais de entidades brasileiras e estrangeiras sujeitas à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”), observadas as dispensas e as regras específicas.

Beneficiário final é a pessoa natural que, em última instância, possui, controla ou exerce influência significativa sobre a entidade, ou em nome da qual uma transação é conduzida. Essa influência caracteriza-se pela titularidade, direta ou indireta, de mais de 25% do capital social ou dos direitos de voto, ou pela preponderância nas deliberações sociais e pelo poder de eleger a maioria dos administradores, exercidos direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, ainda que sem controlar a entidade.

As entidades já obrigadas em 2026 devem observar o prazo anual de 31 de dezembro de 2026. Esse prazo não substitui os prazos de 30 dias aplicáveis a determinados eventos nem antecipa a obrigação das entidades incluídas nas etapas de 2027 e 2028.

A. Entidades domiciliadas no Brasil: obrigatoriedade e dispensas

A obrigação abrange sociedades, associações, cooperativas e fundações, inclusive com CNPJ suspenso ou inapto, que pratiquem atos sujeitos à inscrição nesse cadastro. Em 2026, alcança, dentre outras, companhias fechadas e sociedades limitadas com pessoa jurídica no quadro societário, estas independentemente do faturamento.

Entre as dispensas estão companhias abertas e suas controladas, sociedades limitadas unipessoais, sociedades unipessoais de advocacia e sociedades simples ou limitadas com faturamento de até R$ 4,8 milhões no ano anterior, sem pessoa jurídica no quadro societário. A análise deve considerar a natureza jurídica, a composição societária e os demais requisitos aplicáveis.

B. Entidades domiciliadas no exterior sujeitas à inscrição no CNPJ

Entidades e trusts domiciliados no exterior titulares de direitos ou que pratiquem atos no Brasil sujeitos à inscrição no CNPJ também estão abrangidos, inclusive sociedades titulares de participações ou bens no País sem atividade operacional local. Devem ser verificadas as dispensas, as regras específicas e o cronograma aplicável.

Determinadas entidades devem prestar informações apenas mediante solicitação da RFB, desde que não exerçam influência significativa em entidade brasileira e atendam aos requisitos normativos. São elas: custodiantes globais, intermediários de valores mobiliários e entidades integralmente detidas por essas categorias, inscritos via Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”); e bancos estrangeiros, bancos brasileiros no exterior, bancos multinacionais e escritórios representantes de empresas brasileiras no exterior, inscritos via Banco Central.

Para essas entidades, presume-se influência significativa com mais de 20% do capital da entidade brasileira, isoladamente ou com pessoas ligadas, ou com preponderância nas deliberações e poder de eleger a maioria dos administradores. Esse critério específico difere do de mais de 25% utilizado para identificar a pessoa natural beneficiária final.

Os administradores de entidades estrangeiras que não sejam sócios ou acionistas são informados exclusivamente no Quadro de Sócios e Administradores (“QSA”). Se não houver pessoa natural enquadrada nos critérios de beneficiário final, deverão ser informados nessa condição aqueles que exercem a administração da entidade. Nos trusts, devem ser identificados instituidores, administradores, curadores, beneficiários e outras pessoas naturais com controle final efetivo.

C. Cronograma para 2027 e 2028

Para sociedades simples ou limitadas sem pessoa jurídica no quadro societário, aplicam-se as seguintes datas:

• A partir de 1º de janeiro de 2027: sociedades com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano anterior ao da apresentação do e-BEF.

• A partir de 1º de janeiro de 2028: sociedades com faturamento superior a R$ 4,8 milhões no ano anterior ao da apresentação do e-BEF, abrangendo as que ainda não tenham ingressado na etapa anterior.

D. Prazo anual e situações sujeitas à entrega em 30 dias

O e-BEF deve ser apresentado em até 30 dias da inscrição no CNPJ, para a informação inicial; da alteração dos beneficiários finais; ou da passagem de entidade dispensada à condição de obrigada. Se nenhum desses eventos ocorrer, a apresentação será anual, até o último dia do ano-calendário, mesmo sem alterações. O prazo de 31 de dezembro de 2026 não afasta nem reabre prazos de 30 dias já vencidos.

A atualização abrange inclusão e exclusão de beneficiários e mudanças de participação, direitos de voto ou condição perante a entidade. A passagem à condição de dispensada deve ser informada em até 30 dias, com encerramento dos registros ativos. Para entidades obrigadas apenas mediante solicitação da RFB, o prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante pedido formal do representante no País.

E. Obrigações comuns às entidades brasileiras e estrangeiras

As entidades devem identificar a cadeia de participação e controle e manter documentação que fundamente as informações ou a dispensa por, no mínimo, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte à perda da condição de beneficiário final ou ao encerramento da entidade.

Após a transmissão do e-BEF, as entidades obrigadas devem manter ao menos um beneficiário final ativo informado.

F. Consequências do descumprimento

A falta de apresentação do e-BEF, informações omissas ou incorretas e a não apresentação de documentação solicitada podem levar à suspensão do CNPJ, após intimação para regularização ou comprovação da dispensa. A suspensão restringe operações bancárias, aplicações, empréstimos e emissão de certidões de regularidade fiscal. As restrições bancárias não alcançam operações necessárias ao retorno do investimento ao país de origem nem ao cumprimento de obrigações anteriores à suspensão. A entrega em atraso sujeita a entidade a multa de R$ 500,00 ou R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, conforme seu enquadramento, reduzida à metade se a obrigação for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.

Recomenda-se confirmar o enquadramento de cada entidade e antecipar as providências necessárias ao cumprimento do prazo aplicável. Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e apoiar essa análise.