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As inovações da transação tributária na Lei 14.375/2022
Capital Aberto
No final do mês de junho foi aprovada a Lei 14.375/2022. O diploma se origina da conversão em lei da Medida Provisória 1.090/2021 que, dentre outras medidas, traz importantes avanços para o desenvolvimento do instituto da transação tributária de débitos federais.
A transação tributária é inovação recente da legislação brasileira. Permite que a União e os contribuintes negociem a concessão de reduções de exigências tributárias (ou de outros tipos de dívidas cobradas pela Fazenda Nacional) para assegurar melhores condições para seu pagamento e, ao mesmo tempo, garantir o recebimento dos débitos pela União.
A esse respeito, diferentemente dos diversos programas de anistia aprovados ao longo das últimas décadas, a transação permite a verificação das condições específicas de solvência do contribuinte e de perspectiva de recuperação das dívidas para que as partes possam definir as reduções ou condições mais favoráveis para liquidação dos débitos, em bases que levam em conta o caso concreto.