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PGFN fecha acordo bilionário com grupo em recuperação judicial
Valor Econômico
O Grupo Inepar, em recuperação judicial desde 2014, conseguiu fechar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) um grande acordo para o pagamento de dívidas tributárias. É o maior, em termos de valor, firmado com uma empresa em processo de reestruturação. Envolve R$ 2,6 bilhões.
O acordo com o grupo da área de infraestrutura é um dos muitos fechados pela PGFN depois da entrada em vigor, neste ano, da nova Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 14.112/2020), que garantiu maiores descontos em juros e multa e prazos maiores para pagamento de dívidas tributárias.
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As mudanças na legislação, diz o advogado Antonio Amendola, sócio do Dias Carneiro Advogados, alteraram o panorama das recuperações judiciais. As execuções fiscais, acrescenta, ficavam de fora do processo, o que criava obstáculos para a efetiva reestruturação das empresas. “Muitas vezes, penhorava-se na execução fiscal bens e ativos fundamentais e a companhia não conseguia se reerguer sem eles”, afirma. “A crise não espera um Refis [parcelamento incentivado, uma saída até então para os contribuintes em crise].”
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