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TJMT reafirma direito do credor fiduciário sobre imóvel em Recuperação Judicial
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso reafirmou o direito do credor fiduciário à consolidação da propriedade do imóvel, mesmo quando este é considerado essencial no contexto de uma recuperação judicial.
Nosso escritório representou o credor fiduciário em agravo interposto no processo de recuperação judicial de um produtor rural na Comarca de Sinop/MT. A decisão do TJMT determinou que, enquanto a essencialidade do bem suspende atos de alienação, ela não impede a consolidação da propriedade fiduciária, resguardando o direito do credor e garantindo a segurança jurídica.
Este avanço jurisprudencial equilibra os direitos do credor e do recuperando, permitindo a manutenção da posse pelo devedor durante o período de blindagem da recuperação judicial, mas garantindo ao credor o direito à consolidação e alienação após esse prazo.
Nossa sócia Laura Bumachar e o advogado Faiçal produziram um alert sobre o tema. Confira no link. Estamos à disposição para discutir como esta decisão pode impactar o mercado de crédito e recuperação judicial.