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Capricho ou urgência: as nuances da regulamentação do mundo gamer
Fast Company Brasil
Dura lex sed lex, dizem os operadores do direito. A expressão, em latim, significa que a lei é dura, mas é lei e, portanto, deve ser cumprida. Esse texto não se presta, em nenhuma das suas linhas, a dizer algo contrário a isso, mas sim, trazer um dos pontos de vista no debate sobre a real necessidade de uma regulamentação específica para o setor de games no Brasil.
Nos últimos anos, foram propostos diversos projetos de lei visando regulamentar essa indústria. Entre propostas que vão de taxação até as polêmicas loot boxes, passando por questões como acessibilidade, educação e esports, podemos contabilizar quase 20 PLs, todos ainda em discussão.
Só sobre esports são cinco projetos diferentes, incluindo o PL 11/2022, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que propõe a inclusão da Confederação Brasileira de Esportes Eletrônicos (CBDEL) no Sistema Nacional do Desporto – o que implica em um entendimento de que, para a lei brasileira, esportes eletrônicos são uma categoria de esportes tradicionais.
Atuando bem perto da indústria gamer brasileira e dando consultoria nesse setor, a advogada Vanessa Pareja Lerner é um dos nomes relevantes quando o assunto é como o Direito brasileiro e o mundo dos jogos eletrônicos se encontram hoje.
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