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[Artigo] Mudanças em processos de recuperação judicial são positivas, mas não suficientes
InfoMoney
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 31 de março, recomendações a juízes na condução de processos de recuperação judicial e falência.
As recomendações, elaboradas pelo Grupo de Trabalho, presidido pelo Ministro Luís Felipe Salomão, para contribuir com a modernização da atuação do Judiciário nos processos de Recuperação e Falência, têm o objetivo de mitigar nas empresas os efeitos econômicos decorrentes das medidas recomendadas pelas autoridades de saúde em consequência da epidemia da covid-19, obtendo-se os melhores resultados possíveis nesses processos, especialmente no período excepcional de pandemia.
O CNJ recomenda essencialmente o seguinte:
(i) que o Judiciário decida com prioridade pedidos de levantamento da valores depositados;
(ii) a suspensão da Assembleias Gerais de Credores (AGC) presenciais e autorização para a sua realização virtual quando necessário;
(iii) prorrogação do stay period (prazo de suspensão dos processos contra o devedor) quando for preciso adiar a realização de AGC e até que decidam sobre o resultado de tais AGC;
(iv) seja autorizada a apresentação de plano recuperação modificativo por devedor que comprove ter sofrido diminuição de sua capacidade de cumprir obrigações pela crise da covid-19, incluindo a consideração nos casos concretos, da ocorrência de força maior ou caso fortuito antes de decretar a falência de empresas em recuperação judicial por descumprimento do plano de recuperação;
(v) especial cautela na avaliação do deferimento de medidas de urgência, de despejo por falta de pagamento ou atos de execução patrimonial por obrigações inadimplidas durante o período de calamidade pública decretada devido à pandemia do covid-19; e
(vi) que os administradores judicias continuem a promover a fiscalização das empresas em Recuperação de forma virtual, publicando na Internet os relatórios mensais de atividade do devedor.
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