Publicado em 20/05/2020

Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – Novos andamentos do PL 1.179/2020 no Congresso Nacional

Foi aprovado no Congresso Nacional projeto de lei que prevê adiamento apenas das sanções administrativas previstas na LGPD para agosto de 2021. Se sancionado pelo Presidente Bolsonaro, vigência da LGPD pode se iniciar já em agosto de 2020.

Em sessão virtual do dia 19 de maio de 2020, o Senado Federal encerrou a votação sobre o Projeto de Lei nº 1.179 de 2020, que trata sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19)” e que, entre seus dispositivos, trazia o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709/2018.

Na versão agora aprovada pelo Senado Federal, encerrando o trâmite no Congresso Nacional deste projeto, e encaminhada para sanção presidencial, a entrada em vigor da lei como um todo fica regida pela Medida Provisória nº 959/2020, em vigor neste momento, que estabelece como data inicial o dia 03 de maio de 2021; as sanções administrativas previstas na LGPD, no entanto, passam a ser aplicáveis a partir de agosto de 2021.

Na votação no Senado, líderes destacaram a necessidade de que a lei passe a vigorar já em 2020, o que pode indicar que o Congresso venha a rejeitar ou deixe caducar a MP 959, o que faria com que a LGPD entrasse em vigor já em agosto deste ano de 2020, ainda que as sanções sejam aplicáveis apenas a partir de agosto de 2021. Com um cenário ainda com muitas incertezas, a recomendação do Dias Carneiro Advogados é de que as empresas prossigam com seus projetos de adequação de modo a garantir grau avançado de conformidade caso a lei venha a entrar em vigor já em agosto de 2020.

Com a finalidade de melhor detalhar os possíveis cenários resultantes dos últimos desdobramentos no Congresso Nacional, nosso escritório preparou o seguinte infográfico:

A equipe de Proteção de Dados e Privacidade do Dias Carneiro continua acompanhando o desenvolvimento da matéria e se coloca à disposição para agendar breve videoconferência com clientes que queiram entender melhor os possíveis cenários e implicações para a vigência da LGPD.