Publicado em 29/12/2020

Publicada Solução de Consulta Cosit sobre Extensão da Isenção de IOF nas operações de seguro rural

Em 28/12/2020, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 146/2020, que analisou a isenção de IOF nas operações de seguro rural, prevista no artigo 19 do Decreto-Lei nº 73/1966.

De acordo com a Solução de Consulta, a isenção do IOF nas operações de seguro rural está condicionada à criação do Fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, estabelecido na Lei Complementar nº 137/2010, o que ainda não ocorreu. Com a criação do Fundo, a isenção será revogada a partir do dia 1º de julho do ano seguinte ao de início de sua operação.

A interpretação e aplicação das regras do IOF nas operações de seguro rural foi determinada pela Receita Federal do Brasil no seguinte sentido:

  • Seguros isentos – Seguro da produção rural (leite in natura, carne, café, soja, algodão, milho, arroz, feijão, fumo, mel, etc.) e o seguro dos bens pertencentes ao produtor rural ou à cooperativa agropecuária e utilizados diretamente na atividade rural (prédios para armazenamento, entrepostos, máquinas e equipamentos agropecuários, e transporte da safra – frete – quando realizado pelo próprio produtor rural ou cooperativa, com veículos próprios);
  • Seguros sujeitos ao IOF (operações tributáveis)  seguro de produtos industrializados (por beneficiamento ou por transformação) ainda que originados da atividade agropecuária, tais como: leite em pó, creme de leite, achocolatados, etc., e seguro de bens (i) relacionados à industrialização (equipamentos industriais, prédios para armazenamento, e o seguro do transporte desses produtos industrializados); e (ii) pertencentes a terceiros (transportes realizados por terceiros – frete contratado junto a terceiro), prédios utilizados para armazenamento e de equipamentos agropecuários não pertencentes ao produtor rural).

Companhias seguradoras devem se familiarizar com interpretação objeto da nova Solução de Consulta Cosit, adequando-se à mesma ou analisando eventual possibilidade de questionamento.