Alerts
Ministério Público ajuíza ação para combate a publicidade infantil realizada na internet
Em mais um passo da saga sobre a regulamentação da publicidade infantil, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) requereu, por meio de Ação Civil Pública, a remoção de vídeos de youtubers mirins, ou seja, de menores que fazem e divulgam vídeos na internet com finalidade de demonstrar e promover produtos direcionados ao público infantil. Na visão do MP-SP, tais vídeos representam formas de publicidade abusivas realizadas em desacordo com a legislação nacional.
É importante mencionar que essa medida é adotada no contexto de uma discussão crescente sobre a legalidade e limites impostos à publicidade realizada ou direcionada ao público infantil. Logo, essa medida judicial representa um alerta importante a todas as empresas que realizam esse tipo de marketing, seja online ou não, e que devem se atentar ao cumprimento estrito da legislação aplicável para evitar problemas similares.
Na ação civil pública, o MP-SP requer, por meio de tutela antecipada, a remoção dos vídeos indicados, além da adequação das políticas de uso da plataforma YouTube. Isso porque os Termos de Uso somente autorizam maiores de 18 (dezoito) anos a usar a plataforma. No entanto, face à evidente utilização por menores, são requeridas mudanças para que os termos de uso se adequem à legislação aplicável, principalmente no que diz respeito à publicidade infantil.
Vale apontar que essa não é a primeira ação que tem por objetivo o controle da atividade de menores de idade no ambiente virtual, uma vez que tem-se notícia que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios já iniciou investigação acerca do tratamento de dados de menores de idade também em plataformas digitais.
Diante deste cenário, a equipe de tecnologia do Dias Carneiro permanecerá acompanhando os desenvolvimentos relacionados à regulamentação da presença de menores de idade na internet, reportando qualquer outro desenvolvimento relacionado ao assunto.
