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Covid-19 | Projeto de Lei propõe prorrogação de stay period e suspensão de planos de recuperação judicial em andamento em virtude da pandemia
Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1179/2020 (íntegra aqui), que propõe algumas alterações de caráter transitório e emergencial para as Recuperações Judiciais em trâmite durante a pandemia do COVID-19.
Em linhas gerais, o Projeto de Lei apresentado pelo Deputado Federal Roberto Alves, prevê:
- Que o stay period de execuções contra empresas em Recuperação Judicial deferido até 20/3/2020, ficará prorrogado até 30/10/2020;
- A possibilidade de realização de assembleias gerais de credores, virtualmente, evitando, conforme recomendado pela OMS, a aglomeração de pessoas em um mesmo ambiente;
- A suspensão, também até 30/10/2020, do cumprimento dos planos de recuperação judicial para as empresas que comprovarem uma queda de faturamento mínima de 40% (quarenta por cento), ressalvados os créditos alimentares e;
- A proibição de convolação da Recuperação Judicial em falência, durante o período mencionado no item iii supra.
O Projeto de Lei aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados e ainda não há data prevista para sua votação.
