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PL em tramitação no Senado reabre prazo de adesão a programa de parcelamento
JOTA
O Projeto de Lei (PL) 4728/2020, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), é mais uma medida discutida no Congresso Nacional, com impacto na área tributária, para o combate à crise econômica gerada pela Covid-19. O PL tem como objetivo reabrir o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) até o dia 31 de dezembro de 2021 e traz novas possibilidades de parcelamento de dívidas fiscais, descontos de até 100% sobre juros e multas, além de prever a possibilidade de uso de créditos próprios, prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitar os tributos em aberto. A adesão ao último Pert encerrou-se em outubro de 2017.
O projeto é visto com bons olhos por tributaristas, no entanto, há preocupação com a velocidade da tramitação do PL no Congresso. Até o momento não há relator. O senador Rodrigo Pacheco trabalha pela aprovação do projeto, porém não houve acordo entre os líderes na última reunião e não há previsão de avanço em direção ao plenário.
(…) Segundo o tributarista Rodrigo Maito da Silveira, sócio do Dias Carneiro Advogados, há discussões no sentido de que esse tipo de benefício premia o mau contribuinte, ou seja, aquele que não cumpre as suas obrigações fiscais tempestivamente. Entretanto, ele avalia que apesar de um “potencial desequilíbrio concorrencial”, não é possível caracterizar caracterizar esse tipo de ação como uma infração à ordem econômica.
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